Em breve, os empresários brasileiros poderão utilizar todos os tipos de Certificado Digital para a assinatura de atos perante as Juntas Comerciais, conforme Instrução Normativa nº 57, publicada no Diário Oficial da União, no dia 27 de março de 2019. Anteriormente, a exigência era de um Certificado ICP-Brasil modelo A3 (Cartão ou Token). Com essa mudança, o empresário pode escolher o Certificado Digital que melhor se adéqua à sua rotina, e não mais em função da aplicação. Vale ressaltar que todas as Juntas Comerciais do país deverão implantar essa alteração, mas ainda não foi definido um calendário de implementação.

JUCEMG

Em contato com a Diretoria Regional da Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG), fomos informados que o sistema ainda não sofreu alteração para aceitação do certificado modelo A1 e não tem previsão para tal funcionalidade ser disponibilizada aos contribuintes.

Fonte: DOU – IN 57 – 27/03/2019

eCNPJ / eCPF

Emissão de certificados digitais eCNPJ e eCPF com duração de 1, 2 e 3 anos, nas mídias A3 Token, A3 Cartão e A1.

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